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Última atualização: julho de 2026

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Livro de Reclamações e resolução de litígios

Nos termos da legislação portuguesa, encontra-se disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) ou a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Podes consultar a lista de entidades RAL em www.consumidor.gov.pt.